Revisão de Aposentadoria para Servidores Públicos: Quando é Possível Aumentar o Benefício?

Descubra se você tem direito a uma revisão que pode aumentar significativamente seus proventos mensais.

A aposentadoria do servidor público é, por excelência, o resultado de uma vida inteira de dedicação ao interesse público. Contudo, o que deveria ser um repouso digno após anos de labor, por vezes, é frustrado por falhas no reconhecimento de direitos, omissões administrativas e interpretações restritivas das normas previdenciárias. Mas há uma boa notícia: o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou um importante precedente que amplia as possibilidades de revisão das aposentadorias, com impactos diretos sobre o valor recebido mensalmente.

O Que é Revisão de Aposentadoria?

A revisão de aposentadoria consiste na reanálise do cálculo dos proventos, levando em conta elementos que, por erro, omissão ou interpretação equivocada, não foram computados ou foram considerados de forma indevida. Para os servidores públicos, isso inclui, por exemplo:

• Averbação de tempo especial (trabalho em condições insalubres);

• Conversão de tempo de celetista para estatutário;

• Inclusão de vantagens pessoais;

• Erro na aplicação das regras de transição da EC 41/2003 e EC 103/2019;

• Exclusão indevida de gratificações.

  
  

Tempo Especial: A Decisão do STJ Que Reforça o Direito do Servidor

Recentemente, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.213.771/RS, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento favorável aos servidores que buscam a averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres. A tese fixada estabelece que não incide a prescrição do fundo de direito se a Administração não tiver negado expressamente o pedido.

Traduzindo: se a Administração nunca disse um "não" claro e formal ao seu pedido de cômputo de tempo especial, você pode revisar sua aposentadoria mesmo após anos do ato concessório. Aplica-se, nesse caso, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

Quais Documentos São Necessários para a Análise?

• Cópia do processo de aposentadoria;

• Certidões de tempo de serviço (inclusive em papel antigo ou digitalizados pelo RH);

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT e laudos de insalubridade, se houver;

• Cópias de contracheques e fichas financeiras;

• Documentos que comprovem o vínculo celetista ou atividade especial.

  
  

Existe Prazo para Pedir a Revisão?

Sim, mas depende da natureza do pedido. Quando não há negativa expressa, como decidiu o STJ, a prescrição é apenas parcial e atinge apenas os valores pagos há mais de cinco anos da data da ação. Contudo, se a administração já tiver indeferido claramente o direito, o prazo de cinco anos pode extinguir o fundo do direito.

Portanto, cada caso exige análise individualizada.

Casos Reais: A Vitória do Servidor Público

O caso do servidor Roberto Henrique Zander, julgado no REsp 1.213.771/RS, mostra como é possível reconhecer judicialmente o tempo insalubre para majorar os proventos, mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida há mais de cinco anos. O STJ, em decisão unânime, rejeitou os argumentos da União e consolidou a possibilidade de revisão, aplicando a técnica de negativa implícita e o conceito de trato sucessivo.

Como um Escritório Especializado Pode Ajudar

Nosso trabalho é mapear essas situações, avaliar documentos, confrontar com a legislação vigente e buscar a maximização dos proventos do servidor ou pensionista. A atuação especializada faz toda a diferença em um campo tão sensível e técnico como o do Direito Previdenciário Público.

Conclusão

Se você é servidor aposentado e trabalhou sob condições insalubres, ou se teve vínculo celetista anterior à Lei 8.112/90, é possível que esteja recebendo menos do que efetivamente tem direito. A revisão pode significar aumento substancial nos seus rendimentos mensais e ainda gerar valores retroativos.

Não aceite o "não" do tempo e da burocracia sem lutar.