O PAD não pode ser um instrumento de perseguição, punição automática ou intimidação. Ele deve ser justo, legal e proporcional. Caso contrário, a Justiça está disponível para corrigir excessos. Se você é servidor público e está enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar, não enfrente isso sozinho. Procure uma assessoria jurídica especializada para garantir sua dignidade profissional e seus direitos constitucionais.

O abono de permanência é um benefício pecuniário equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor que já poderia se aposentar voluntariamente, mas decide continuar no serviço ativo. Em outras palavras, é uma "devolução" mensal do valor que o servidor contribuiria ao seu regime próprio de previdência, enquanto permanece em atividade.

Recentemente, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.213.771/RS, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento favorável aos servidores que buscam a averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres. A tese fixada estabelece que não incide a prescrição do fundo de direito se a Administração não tiver negado expressamente o pedido.

o Conselho da Justiça Federal (CJF) também enfrentou a matéria, fixando um importante parâmetro temporal: o servidor aposentado tem o prazo de até cinco anos após a data da aposentadoria para requerer administrativamente a conversão da licença-prêmio não gozada em dinheiro. Esse prazo foi estabelecido com base na aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/1932, que rege as dívidas da Fazenda Pública.

o servidor foi absolvido no processo criminal porque o Judiciário reconheceu que o fato não existiu ou que ele não foi o autor (ou até mesmo por falta de provas), a Administração Pública não pode manter uma punição disciplinar baseada exclusivamente naquele mesmo fato.

Se você é candidato aprovado em cadastro de reserva, fique atento. O direito pode surgir no momento em que outros concorrentes desistem, são eliminados ou a Administração abre novas turmas durante a validade do concurso. Nesses casos, a Justiça tem sido um caminho legítimo e eficaz para assegurar o seu ingresso no serviço público.

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